Termos e Condições da 25scc

1Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma 25scc, disponível no endereço eletrônico https://25scc.cam, bem como de todos os serviços, produtos, jogos e funcionalidades nela disponibilizados ("Plataforma" ou "Serviços").

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, ou ao concluir o processo de cadastro, o usuário ("Usuário" ou "você") declara expressamente que leu, compreendeu e concordou integralmente com os presentes Termos, bem como com a Política de Privacidade da 25scc, que integra este instrumento por referência.

A 25scc reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover cláusulas dos presentes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por meio dos canais de comunicação disponíveis na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira vigente, em especial pela Lei nº 14.790/2023 (Lei das Apostas de Quota Fixa), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

2Elegibilidade

Para utilizar os Serviços da 25scc, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de pessoas politicamente expostas (PPE) que impeça o acesso a serviços de apostas, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil e da SPA;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, prestador de serviços ou familiar direto de qualquer colaborador da 25scc;
• Não estar submetido a qualquer medida de autoexclusão ativa junto à 25scc ou a outros operadores conveniados.

A 25scc adota medidas rigorosas de verificação de idade e identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). O acesso à Plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido. Contas criadas em desconformidade com este requisito serão encerradas imediatamente e os saldos remanescentes poderão ser retidos conforme previsto na cláusula de encerramento de conta.

3Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

O cadastro na Plataforma é gratuito e pode ser realizado mediante o preenchimento do formulário de registro disponível no site, com o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial completo.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário — seja por meio de dados próprios ou de terceiros — constitui violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas identificadas, bem como à retenção de eventuais saldos e bônus.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Para fins de cumprimento das obrigações regulatórias impostas pela Lei nº 14.790/2023 e normas da SPA, a 25scc poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos comprobatórios da identidade e da residência do Usuário, incluindo, mas não se limitando a:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O Usuário que não concluir o processo de verificação no prazo estipulado pela 25scc poderá ter sua conta temporariamente suspensa até a regularização, impedindo saques e, eventualmente, o acesso aos jogos.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A 25scc recomenda fortemente a utilização de senhas fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente o suporte da 25scc.

4Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 25scc aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, sujeitos a disponibilidade e às condições específicas de cada método:

4.2 Regras de Depósito

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta cadastrada na 25scc. É vedado o recebimento de depósitos oriundos de terceiros ou de contas de titularidade diversa do Usuário cadastrado. A 25scc reserva-se o direito de solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento a qualquer momento.

Depósitos realizados via Pix são processados de forma automática, geralmente em menos de 5 (cinco) minutos. A 25scc não se responsabiliza por atrasos decorrentes de instabilidades nos sistemas do Banco Central do Brasil ou das instituições financeiras intermediárias.

4.3 Regras de Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído integralmente o processo de verificação de identidade (KYC) e ter cumprido os requisitos de apostas eventualmente vinculados a bônus recebidos. Os saques serão processados exclusivamente para o mesmo método e conta utilizados no depósito correspondente, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro.

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00. A 25scc poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento ao terrorismo (CFT), conforme exigências da Lei nº 9.613/1998 e regulamentações complementares.

5Bônus e Promoções

A 25scc poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus, promoções, créditos gratuitos, giros grátis (free spins) e outras vantagens aos seus Usuários ("Bônus"). A aceitação de qualquer Bônus implica a concordância automática com os termos e condições específicos de cada promoção, que serão publicados na Plataforma no momento da oferta.

5.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todos os Bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (também denominados rollover ou wagering requirement), que representam o número de vezes que o valor do Bônus deve ser apostado antes que os ganhos decorrentes possam ser sacados. Os requisitos de apostas variam conforme o tipo de promoção e serão claramente informados no momento da oferta.

Como referência geral, os requisitos de apostas da 25scc variam entre 20x (vinte vezes) e 40x (quarenta vezes) o valor do Bônus, com prazo de validade entre 7 (sete) e 45 (quarenta e cinco) dias, conforme especificado em cada promoção.

5.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a apenas um (1) Bônus de Boas-Vindas durante a vigência de sua conta;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 25scc reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer Bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Bônus expirados que não foram utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente removidos da conta;
• Determinados jogos podem contribuir de forma parcial ou não contribuir para o cumprimento dos requisitos de apostas — verifique as condições específicas de cada promoção.

6Apostas e Regras de Jogo

As apostas realizadas na 25scc são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar todos os detalhes da aposta antes de confirmá-la, incluindo evento, mercado, cotação (odds) e valor apostado. A 25scc não aceita solicitações de cancelamento ou alteração de apostas já confirmadas, salvo na hipótese de disponibilização da funcionalidade de cashout (encerramento antecipado) para o mercado em questão.

Todas as cotações (odds) são definidas pela equipe de trading da 25scc e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. As odds exibidas no momento da confirmação são as odds que vigorarão para aquela aposta, salvo em casos de erro manifesto de sistema, conforme descrito abaixo.

6.1 Erros e Cotações Incorretas

Em caso de erro manifesto no sistema — incluindo, mas não se limitando a, cotações obviamente incorretas, duplicação de eventos ou falhas técnicas —, a 25scc reserva-se o direito de cancelar apostas afetadas e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos decorrentes de erros manifestos não serão honrados.

6.2 Resultados e Pagamentos

Os resultados das apostas esportivas são apurados com base nas informações oficiais divulgadas pelos organismos responsáveis por cada competição. Em caso de divergência entre fontes, prevalecerá o resultado oficial publicado pela entidade organizadora do evento (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, entre outras). Os pagamentos de apostas vencedoras serão creditados no saldo do Usuário assim que o resultado for confirmado.

7Conduta Proibida

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, imprecisas ou desatualizadas durante o cadastro ou qualquer outro processo de verificação;
• Criar múltiplas contas com o intuito de obter vantagens indevidas em bônus e promoções;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros Usuários para garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade contrária à lei;
• Tentar contornar quaisquer medidas de segurança, autenticação ou controle de acesso da Plataforma;
• Praticar assédio, discriminação ou qualquer forma de abuso contra outros Usuários ou colaboradores da 25scc;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta.

A identificação de qualquer conduta proibida poderá resultar na suspensão imediata da conta, retenção de saldos e bônus, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas judiciais cabíveis.

8Encerramento de Conta

8.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 25scc. Antes do encerramento, quaisquer apostas pendentes serão liquidadas normalmente e o saldo disponível poderá ser sacado, desde que cumpridos os requisitos de verificação e as condições de saque estabelecidas nestes Termos.

8.2 Encerramento pela 25scc

A 25scc reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Descumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos na cláusula 2;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

No caso de encerramento por violação dos Termos ou suspeita de conduta fraudulenta, a 25scc poderá reter o saldo disponível na conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações cabíveis, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

9Limitação de Responsabilidade

A 25scc não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos — diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos — decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: perdas em apostas e jogos, interrupções de serviço por manutenção programada ou emergencial, falhas de conectividade à internet ou em sistemas de terceiros, e decisões tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na Plataforma.

A Plataforma é disponibilizada "como está" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. A 25scc emprega seus melhores esforços para manter a disponibilidade e a integridade dos serviços, com meta de uptime de 99,9%, mas não garante a ausência de falhas ocasionais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 25scc perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o montante equivalente aos depósitos realizados pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

10Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, vídeos, sons, software, código-fonte, interfaces e design — é de propriedade exclusiva da 25scc ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 25scc. O uso autorizado dos Serviços não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos acessados.

11Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 25scc é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da 25scc, disponível em https://25scc.cam/privacy-policy.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, nos termos do artigo 18 da LGPD: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação, revogação do consentimento, e informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros. Para exercer esses direitos, o Usuário deverá contatar nossa equipe através do endereço [email protected].

12Jogo Responsável

A 25scc está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da SPA e as melhores práticas internacionais do setor, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda — teto de perdas por período, aplicado automaticamente pelo sistema;
• Limites de tempo de sessão — encerramento automático da sessão após período definido;
• Autoexclusão temporária ou permanente — suspensão voluntária do acesso à conta por prazo determinado ou indeterminado;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas sobre tempo de jogo e saldo atual.

O Usuário que identificar sinais de dependência ou comportamento problemático relacionado ao jogo é incentivado a utilizar as ferramentas acima e a buscar apoio especializado junto ao CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188 — ou junto aos Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

13Disposições Finais

13.1 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2 Resolução de Disputas

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a buscar a resolução amigável de eventuais disputas diretamente com a equipe de suporte da 25scc, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da comunicação formal do problema. A 25scc empenhará seus melhores esforços para resolver qualquer reclamação de forma justa e célere.

13.3 Invalidade Parcial

Caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada inválida, nula ou inexequível por autoridade judicial ou arbitral competente, as demais cláusulas permanecerão em plena vigência e eficácia, não sendo afetadas pela invalidade da cláusula em questão.

13.4 Contato

Para quaisquer dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com a 25scc pelo endereço de e-mail [email protected], disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Horário de Brasília (BRT, UTC-3).