Política de Privacidade da 25scc

1Disposições Iniciais

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve como a 25scc, operadora da plataforma disponível em https://25scc.cam, realiza o tratamento dos dados pessoais de seus usuários, visitantes e demais titulares de dados ("Titular" ou "você") no âmbito da prestação de seus serviços de apostas esportivas e jogos de casino online.

O tratamento de dados pessoais pela 25scc tem como fundamento o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e à liberdade de expressão dos titulares, em consonância com os princípios estabelecidos no artigo 6º da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais coletados pela 25scc por meio de sua plataforma web, aplicativos móveis (quando disponíveis), interações de suporte ao cliente, canais de comunicação eletrônica e demais pontos de contato com o Titular.

2Controlador dos Dados

Para os fins da LGPD, o Controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Titulares é a 25scc, operadora da plataforma https://25scc.cam.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO — Data Protection Officer) da 25scc pode ser contatado pelo endereço de e-mail [email protected], disponível em horário integral (24h por dia, 7 dias por semana), no fuso horário de Brasília (BRT, UTC-3).

3Dados Pessoais Coletados

A 25scc coleta diferentes categorias de dados pessoais, conforme a natureza da interação do Titular com a Plataforma. A coleta é sempre orientada pelo princípio da necessidade, limitando-se ao mínimo necessário para a realização das finalidades pretendidas.

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

3.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao navegar pela Plataforma, a 25scc coleta automaticamente determinados dados técnicos e de comportamento, incluindo:

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo e versão do navegador, sistema operacional e dispositivo utilizado;
• Páginas visitadas, tempo de permanência e sequência de navegação;
• Identificadores de sessão e cookies de funcionalidade;
• Histórico de apostas, jogos utilizados e valores movimentados;
• Data, hora e fuso horário de cada acesso à Plataforma.

3.3 Dados Sensíveis

A 25scc não solicita, de forma intencional, dados pessoais sensíveis conforme definição do artigo 5º, inciso II, da LGPD (como origem racial ou étnica, convicções religiosas, dados de saúde ou biométricos), exceto quando estritamente necessário para cumprir obrigação legal específica ou mediante consentimento expresso do Titular.

4Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 25scc são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades, em observância ao princípio da finalidade previsto no artigo 6º, inciso I, da LGPD:

• Prestação dos Serviços: criação e gestão de contas de usuário, processamento de apostas, cálculo e pagamento de prêmios, processamento de depósitos e saques;
• Verificação de Identidade (KYC): cumprimento das obrigações regulatórias impostas pela Lei nº 14.790/2023, normas da SPA e legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Segurança e Prevenção a Fraudes: detecção, investigação e prevenção de atividades fraudulentas, múltiplas contas, uso indevido de bônus e outras condutas proibidas;
• Atendimento ao Cliente: resposta a solicitações, reclamações, dúvidas e demais interações com o suporte da 25scc;
• Comunicações e Marketing: envio de comunicações sobre promoções, bônus e novidades da Plataforma, mediante consentimento do Titular (com opção de descadastro a qualquer momento);
• Jogo Responsável: monitoramento de padrões de comportamento de jogo para identificação proativa de Titulares em situação de risco e aplicação de medidas de proteção;
• Cumprimento de Obrigações Legais: atendimento a determinações judiciais, administrativas e regulatórias, bem como cumprimento das obrigações fiscais aplicáveis;
• Melhoria dos Serviços: análise estatística e de desempenho para aprimoramento contínuo da experiência na Plataforma.

5Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 25scc é fundamentado em ao menos uma das hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD, conforme detalhado abaixo:

6Compartilhamento de Dados

A 25scc não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos Titulares com terceiros para fins de marketing. O compartilhamento de dados é realizado de forma restrita e somente nas seguintes situações:

• Provedores de Serviços (Operadores): empresas que prestam serviços à 25scc mediante contratos que incluem cláusulas de proteção de dados, tais como processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay), provedores de infraestrutura em nuvem, ferramentas de análise e empresas de verificação de identidade (KYC);
• Autoridades Regulatórias e Governamentais: SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Receita Federal do Brasil, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Banco Central do Brasil e demais órgãos, quando exigido por lei ou determinação judicial;
• Provedores de Jogos: estúdios e fornecedores de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros) podem receber dados técnicos mínimos necessários para o funcionamento dos jogos na Plataforma, em conformidade com suas próprias políticas de privacidade;
• Prevenção a Fraudes: entidades e consórcios de prevenção a fraudes do setor de apostas, para fins de identificação de comportamentos fraudulentos e proteção do ecossistema como um todo;
• Processos de Reorganização Societária: em caso de fusão, aquisição, cisão ou qualquer forma de reorganização societária da 25scc, os dados dos Titulares poderão ser transferidos ao sucessor, que estará obrigado a respeitar os termos desta Política.

7Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 25scc utiliza cookies e tecnologias similares (como web beacons, pixels de rastreamento e armazenamento local) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do usuário e, mediante consentimento, personalizar conteúdos e comunicações.

7.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies Essenciais: estritamente necessários para o funcionamento da Plataforma, como autenticação de sessão, carrinho de apostas e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de Desempenho e Análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a Plataforma (páginas mais visitadas, erros encontrados), permitindo a melhoria contínua dos serviços. Utilizamos ferramentas como Google Analytics com anonimização de IP;
• Cookies Funcionais: permitem que a Plataforma memorize escolhas feitas pelo Titular (como preferências de exibição e configurações de conta) para oferecer uma experiência mais personalizada;
• Cookies de Marketing: utilizados para exibir conteúdos e comunicações relevantes ao perfil do Titular, dentro e fora da Plataforma. Estes cookies são ativados apenas com o consentimento expresso do Titular.

7.2 Gerenciamento de Cookies

O Titular pode gerenciar e desativar cookies não essenciais a qualquer momento por meio das configurações do seu navegador ou das preferências de privacidade disponíveis na Plataforma. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento de determinadas funcionalidades do site.

8Armazenamento e Segurança dos Dados

A 25scc adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida, em conformidade com o artigo 46 da LGPD.

8.1 Medidas de Segurança Técnica

• Criptografia TLS/SSL em todas as comunicações entre o navegador do Titular e os servidores da 25scc;
• Criptografia em repouso (AES-256) para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todas as contas de usuário;
• Monitoramento contínuo de acessos e detecção de atividades suspeitas (SIEM);
• Testes regulares de segurança, incluindo testes de penetração (pentests) por empresas especializadas independentes;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para os colaboradores internos da 25scc;
• Backups criptografados e armazenados em locais geograficamente redundantes.

8.2 Localização dos Dados

Os dados pessoais dos Titulares são armazenados preferencialmente em servidores localizados no Brasil ou em países que ofereçam grau de proteção de dados equivalente ao estabelecido pela LGPD, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8.3 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a 25scc se compromete a notificar a ANPD e os Titulares afetados no prazo estabelecido pela regulamentação vigente, informando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e as orientações para minimizar os possíveis impactos.

9Retenção e Eliminação de Dados

A 25scc retém os dados pessoais dos Titulares pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, observados os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta do Titular estiver ativa ou enquanto houver necessidade para a prestação dos serviços;
• Dados financeiros e de transações: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após a realização da transação, em conformidade com a legislação tributária e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de KYC (verificação de identidade): retidos pelo prazo mínimo exigido pela regulamentação da SPA e pela Lei nº 9.613/1998, atualmente estimado em 5 (cinco) anos após o encerramento da conta;
• Registros de acesso (logs): mantidos por 6 (seis) meses, conforme exigência do artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de comunicações de marketing: mantidos até a revogação do consentimento pelo Titular ou por até 2 (dois) anos de inatividade, o que ocorrer primeiro.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do Titular.

10Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o Titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao encarregado de dados da 25scc:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o Titular deve enviar solicitação ao endereço [email protected], indicando o direito que deseja exercer e fornecendo informações suficientes para a verificação de sua identidade. A 25scc responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da solicitação.

11Transferência Internacional de Dados

Em determinadas situações, os dados pessoais dos Titulares podem ser transferidos para países estrangeiros, especialmente no contexto da utilização de provedores de infraestrutura em nuvem, ferramentas de análise e plataformas de jogos de fornecedores internacionais.

Toda transferência internacional de dados realizada pela 25scc observa os requisitos do artigo 33 da LGPD, sendo condicionada à existência de ao menos uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme reconhecimento pela ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou por organismos de certificação internacionalmente reconhecidos;
• Adesão a normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) aprovadas pela autoridade competente;
• Necessidade para execução de contrato do qual o Titular é parte, ou para procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do Titular.

12Menores de Idade

A plataforma 25scc é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A 25scc não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos. O cadastro e o uso dos serviços por menores de idade são estritamente proibidos, conforme disposto na Lei nº 14.790/2023 e nos Termos e Condições da Plataforma.

Caso a 25scc identifique que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados imediatamente e a conta correspondente será encerrada. Responsáveis legais que tomarem conhecimento de que um menor está utilizando a Plataforma devem comunicar imediatamente o fato ao suporte da 25scc pelo e-mail [email protected].

13Alterações desta Política de Privacidade

A 25scc reserva-se o direito de revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, a fim de refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legais e regulatórias, ou melhorias nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Titulares com antecedência razoável, por meio de notificação na Plataforma, mensagem eletrônica ao endereço de e-mail cadastrado ou outro meio de comunicação adequado. A data da última atualização desta Política estará sempre indicada no início do documento.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui concordância com a nova versão da Política. Caso o Titular não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e poderá solicitar o encerramento de sua conta e a eliminação de seus dados, nos termos da cláusula 10 desta Política.

14Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos como Titular, tirar dúvidas sobre esta Política, comunicar suspeitas de incidentes de segurança ou fazer qualquer solicitação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, o Titular pode entrar em contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) da 25scc pelos seguintes meios:

• E-mail do DPO: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Fuso horário: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis a contar do recebimento da solicitação

Caso o Titular não obtenha resposta satisfatória da 25scc dentro do prazo estabelecido, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo canal oficial disponível em gov.br/anpd.